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28/02/2021 - 9h O TRF3, com sede em São Paulo, suspende decisão que permitia militar da Aeronáutica a se desligar das Forças Armadas sem pagar indenização por valores gastos com formação acadêmica.
27/02/2021 - 20h Superior Tribunal de Justiça decide que, após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão flagrante em preventiva, sem pedido prévio.
27/02/2021 - 14h Extinta ação que questionava empréstimo do BID à estatal gaúcha de energia elétrica.
27/02/2021 - 9h Mulher não consegue receber pensão de marido morto, por falta de provas de dependência financeira.
26/02/2021 - 22h Tribunal de Justiça de Alagoas nega liberdade a empresário acusado de tentativa de homicídio na Praia do Francês.
26/02/2021 - 21h Justiça gaúcha suspende aulas na rede municipal em Porto Alegre.
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