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Ação contra decreto que determina realização de estudos para privatização da Eletrobras é julgada inviável
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21/05/2019 - 16h30 Tribunal de São Paulo impede transferência de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial
21/05/2019 - 16h Ministério Público Cearense requer regularização de débitos previdenciários do Município de Milagres
21/05/2019 - 15h Suspensa decisão que deixava de expedir mandados de prisão
21/05/2019 - 14h MP obtém decisão favorável em ação para manter a pleno funcionamento a UPA de Cruz Alta
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