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13/06/2018 - 14h32


Ouça aqui: julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1306 e 1335

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1306
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido dos Trabalhadores (PT) x Governador da Bahia
Ação proposta contra o Decreto 4.264/1995, da Bahia, que dispõe sobre “as providências a serem adotadas em caso de paralisação de servidores públicos a título de greve”. Alega ofensa aos artigos 9º e 37, inciso VII, da Constituição Federal. Sustenta que o governo da Bahia editou decreto que regulamentou o direito de greve dos servidores públicos estaduais, invadindo a competência legislativa prevista no artigo 37. inciso VII, da Constituição Federal, que exige regulamentação do direito de greve por lei complementar.
A medida liminar foi indeferida pelo Plenário do STF em 30/6/1995.
A ADI 1335 foi apensada a estes autos.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR: pela improcedência do pedido.

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