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15/05/2019 - 16h25


Ouça aqui: Julgamento da ADI 2553 - Parte 2

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores x Assembleia Legislativa do Maranhão
A ação contesta o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, introduzido por meio da Emenda Constitucional 34/2001.
O requerente afirma que a nova redação atribui foro criminal por prerrogativa de função a procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. Afirma que a norma subtrai de juízes e promotores de Justiça o processo e julgamento de crimes eventualmente praticados pelos titulares dos mencionados cargos. Sustenta que o alargamento do foro criminal por prerrogativa de função viola o princípio da isonomia, porque confere tratamento desigual a pessoas em posição idêntica.
O Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 34/2001.
Em discussão: saber se é constitucional o dispositivo que outorga foro especial por prerrogativa de função a procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.
PGR: pela procedência do pedido.

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