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11/09/2019 - 14h48


Iniciada sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Leia a pauta de julgamentos previstos para a sessão da tarde desta quarta-feira (11)

 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Continuidade do julgamento, iniciado em 4/4/2019. A ação questiona dispositivos da Lei 13.301/2016 que admitem a dispersão de substâncias químicas por aeronaves como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida. A PGR sustenta, entre outros pontos, que a pulverização aérea de produtos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o o mosquito, provoca importantes malefícios à saúde humana. Até o momento, seis ministros já votaram.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129
Relator: ministro Marco Aurélio
Procuradora-geral da República x Assembleia Legislativa de Goiás
A ação, com pedido de medida cautelar, questiona emendas à Constituição do Estado de Goiás (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) que tratam do regime de limitação dos gastos correntes dos poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos até 31/12/2026. A PGR alega que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 – Embargos de declaração
Relatora: ministra Rosa Weber
Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços x Presidente da República e Congresso Nacional
Continuidade do julgamento de embargos de declaração contra a decisão em que o Plenário julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.732/1998, que alterou regras sobre imunidade tributária para entidades beneficentes.
Serão julgados conjuntamente os embargos de declaração opostos nas ADIs 2036, 2621 e 2228 e também no RE 566622.

Recurso Extraordinário (RE) 598468 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Brasília Pisos de Madeira Ltda. X União
Continuação do julgamento do recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não reconheceu para as microempresas e empresas de pequeno porte a existência do direito à imunidade incidente sobre a receita decorrente de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior, entendendo exigível a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI. A empresa recorrente alega que as duas hipóteses estão abarcadas pela imunidade. Em contrarrazões, a União sustenta que o ingresso no regime simplificado é escolha da empresa optante e, portanto, tanto as vantagens quanto as restrições do sistema devem ser seguidas.

Ação Rescisória (AR) 2297
Relator: ministro Edson Fachin
União X Nutriara Alimentos Ltda.
Ação rescisória por meio da qual a União busca desconstituir a decisão do STF no julgamento do RE 350446, em que o Plenário decidiu pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI.

Recurso Extraordinário (RE) 827996 – Repercussão geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Sul América Companhia Nacional de Seguros x Leonardo Benite
O recurso discute a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

AR/CF

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